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A licença-paternidade no Brasil vai mudar. Foi sa A licença-paternidade no Brasil vai mudar.

Foi sancionada uma nova lei que amplia o período de afastamento dos pais de 5 para até 20 dias, de forma progressiva.

Veja como funciona na prática:

A partir de 2027: 10 dias.

Em 2028: 15 dias.

Em 2029: 20 dias.

O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção.

Outro ponto importante é que o benefício passa a alcançar mais trabalhadores, incluindo MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Além disso, o custo do afastamento será reembolsado pelo INSS, o que muda a dinâmica para empresas e trabalhadores.

A nova lei também garante estabilidade no emprego e prevê situações específicas, como prorrogação do prazo e ampliação em casos de maior necessidade de cuidado.

A medida reforça a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e traz impactos práticos tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Você acha que essa mudança é suficiente? Deixe sua opinião nos comentários.

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Direitos e deveres caminham juntos em qualquer con Direitos e deveres caminham juntos em qualquer contrato de trabalho. Assim como o trabalhador possui garantias previstas na legislação, também assume responsabilidades que devem ser cumpridas no ambiente profissional.

Determinadas condutas podem gerar consequências disciplinares dentro da empresa. Situações como abandono do posto de trabalho, agressões físicas ou verbais e desatenção constante às atividades são exemplos de comportamentos que podem justificar punições.

A quebra de confiança também possui grande relevância na relação de trabalho. Casos envolvendo uso indevido de informações internas, fraudes ou atitudes que causem prejuízo direto ao empregador podem agravar a situação do empregado.

Outro ponto importante é o cumprimento das obrigações assumidas no momento da contratação. A recusa injustificada em realizar tarefas compatíveis com a função ou o desrespeito às normas internas da empresa podem gerar medidas disciplinares.

Quando essas situações ocorrem, as consequências podem ir além de advertências ou suspensões e, em alguns casos, resultar em demissão por justa causa ou responsabilização por eventuais danos causados.

Conhecer as próprias obrigações no ambiente de trabalho é essencial para evitar conflitos e preservar a relação profissional.

Se esse tema levanta dúvidas, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

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Você trabalha na área da saúde? Assista ao vídeo e Você trabalha na área da saúde? Assista ao vídeo e descubra por que ter um advogado especializado em direito médico pode evitar dores de cabeça e proteger sua carreira!
Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil t Você sabia que estrangeiros residentes no Brasil também podem ter direito ao BPC/LOAS?

Isso mesmo! O benefício não é exclusivo para brasileiros, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Quem pode receber:
• Idosos estrangeiros com 65 anos ou mais.
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade.
• Famílias de baixa renda, com renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo.

O que é necessário:

1. Estar regularmente no Brasil e inscrito no CadÚnico.

2. Comprovar identidade – o INSS aceita o Registro Nacional Migratório (RNM) ou documento provisório equivalente.

3. Solicitar o benefício no INSS, após o cadastro.

E se o pedido for negado?

Você pode apresentar recurso dentro do próprio INSS ou entrar com ação judicial para garantir o direito.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que precisa dessa informação, procure orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Compartilhe com quem precisa saber disso e siga nosso perfil para mais conteúdos sobre seus direitos!

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A transferência de bens ou até mesmo de dinheiro d A transferência de bens ou até mesmo de dinheiro de pais para filhos é, muitas vezes, usada como antecipação de herança. Mas essa prática exige atenção.

Embora doações e heranças sejam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física, elas estão sujeitas ao ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O ITCMD é um imposto estadual. Por isso, as regras, alíquotas e hipóteses de isenção variam de acordo com o estado.

Em muitos estados, doações até determinado valor são isentas. Porém, quando esse limite é ultrapassado, passa a ser devido o pagamento de um percentual sobre a quantia ou sobre o valor do bem doado.

Outro ponto essencial é a documentação. Mesmo quando a doação é isenta de imposto, formalizar o ato é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar questionamentos futuros, inclusive em inventários.

Se você tem dúvidas sobre a incidência do ITCMD ou se a sua doação se enquadra em alguma hipótese de isenção, o auxílio jurídico é importante para analisar o caso e evitar problemas fiscais e sucessórios.

#doação #ITCMD #imposto #impostoestadual #direito #jurisoft #direitotributario #transferenciadebens
Muitas pessoas ficam apreensivas ao perceber algum Muitas pessoas ficam apreensivas ao perceber algum erro na declaração do imposto de renda. Mas é importante saber que nem toda inconsistência caracteriza crime tributário.

Existe diferença entre um erro material e uma fraude fiscal. Equívocos de digitação, informações lançadas incorretamente ou documentos esquecidos podem acontecer e, em muitos casos, são resolvidos com a retificação da declaração.

A situação muda quando há intenção de ocultar informações para reduzir impostos ou enganar o Fisco.

A omissão de rendimentos, por exemplo, pode chamar atenção da Receita Federal, principalmente quando existem movimentações financeiras incompatíveis com os valores declarados.
Também merece cuidado o uso de despesas falsas, recibos inexistentes ou deduções indevidas para diminuir o imposto devido ou aumentar restituições.

Dependendo da gravidade da situação, o contribuinte pode enfrentar multas, fiscalização, cobrança de tributos atrasados e, em alguns casos, investigação criminal por crimes contra a ordem tributária.
Por isso, a intenção da conduta e o contexto analisado fazem diferença na avaliação jurídica do caso concreto.

Quando o erro é identificado, a regularização rápida costuma ser o caminho mais seguro para reduzir riscos e evitar agravamentos.

Buscar orientação especializada ajuda a corrigir a declaração da forma adequada. Salve este post para consultar depois.

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