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A diferenciação entre impostos federais, estaduais A diferenciação entre impostos federais, estaduais e municipais objetiva conferir especialidade aos impostos conforme os interesses locais e a responsabilidade atribuída a cada ente.

Por terem autonomia, os entes federados têm a prerrogativa de instituir os impostos e cobrá-los da população local.

A Constituição Federal prevê a distribuição de competência que cada ente pode instituir e estabelece uma lista taxativa que restringe a instituição dos impostos pelos entes.

Saiba quais são eles:

1 – União:

Tem a prerrogativa de instituir os impostos em âmbito do território nacional. Por exemplo:

→  Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Exportação (IE);

→  Imposto de Renda (IRPF e IRPJ);

→  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

→ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguros;

→ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

→ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.

2 – Estados:

Os impostos estaduais possuem variações de alíquotas, conforme a instituição de cada ente estadual. Por exemplo:

→ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

→  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

→  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

3 – Municípios:

Também possuem alíquotas variadas em razão da autonomia dos municípios. Alguns exemplos de impostos municipais são:

→  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

→ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

→ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

#impostos #tributario #jurisoft #tributo #competenciatributaria
Você sabia que a imunidade tributária é uma proteç Você sabia que a imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a cobrança de impostos em determinadas situações?

Esse mecanismo garante direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, o acesso à educação, a liberdade de imprensa e o fortalecimento do pacto federativo.

Isso porque os principais beneficiários da imunidade tributária são:

1 – Entes federativos:

União, Estados, municípios e Distrito Federal não podem cobrar impostos uns dos outros.

2 – Entidades religiosas:

Templos de qualquer culto são protegidos de impostos sobre patrimônio, renda e serviços ligados às suas finalidades essenciais.

3 – Partidos políticos, sindicatos e entidades de educação e assistência social:

Essas instituições têm imunidade sobre bens, rendas e serviços relacionados às suas atividades principais.

4 – Livros, jornais, periódicos e papéis de impressão:

A imunidade tributária também se estende a ebooks e audiolivros, promovendo cultura e educação em diferentes formatos.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!#imunidade #imunidadetributaria #impostos #tributacao #tributo #jurisoft #direitotributario.
Por trás do sucesso de muitas empresas existe algo Por trás do sucesso de muitas empresas existe algo que o público não vê: uma consultoria tributária atuando para evitar erros, economizar e manter tudo dentro da lei.

Veja os cinco principais motivos para ter uma consultoria tributária no Brasil:

1) Reduzir custos e pagar só o que é devido:
Consultores analisam as operações para identificar economias legais, recuperar tributos pagos a mais e organizar o planejamento tributário, impactando diretamente no lucro e na competitividade.

2) Garantir conformidade e evitar multas:
A legislação tributária é complexa, e erros em documentos fiscais podem gerar multas altas. A consultoria garante que tudo seja entregue corretamente e dentro dos prazos.

3) Identificar riscos antes que virem problemas:
Auditorias e análises preventivas permitem detectar falhas internas, inconsistências e riscos fiscais antes que o fisco encontre.

4) Contar com especialistas dedicados:
Enquanto a equipe interna foca no negócio, profissionais técnicos e imparciais cuidam das questões fiscais com segurança e precisão.

5) Planejar o futuro tributário da empresa:
Mudanças como a reforma tributária exigem preparo. A consultoria antecipa impactos, ajusta estratégias e orienta o crescimento sustentável da empresa.

No fim, consultoria tributária não é gasto, é investimento. O apoio técnico de um advogado especializado evita riscos e aproveita oportunidades legais.

Salve e compartilhe com alguém da área!

#direitotributario #planejamentotributario #compliance #tributos #fisco #advocacia #jurisoft #empresas #consultoriatributaria
Vendeu milhas e está na dúvida sobre a declaração Vendeu milhas e está na dúvida sobre a declaração no Imposto de Renda? Não se preocupe! Assista e entenda como funciona esse processo e evite problemas com a Receita Federal.
Receber uma execução fiscal assusta, mas existem s Receber uma execução fiscal assusta, mas existem situações em que falhas no procedimento ou no próprio débito podem comprometer a legalidade da execução e permitir sua anulação ou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.

Uma das hipóteses mais comuns é a prescrição, quando o fisco perde o prazo legal para cobrar o crédito tributário. Também podem existir erros na certidão de dívida ativa (CDA), documento que embasa a execução, como informações incorretas ou ausência de requisitos obrigatórios.

A cobrança também pode ser contestada quando é direcionada à pessoa errada, quando o contribuinte não foi devidamente notificado durante o processo administrativo ou quando o débito já havia sido pago ou parcelado anteriormente.

Além disso, a inclusão de sócios na execução não ocorre de forma automática. Para que isso aconteça, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada caso exige uma estratégia de defesa, que pode incluir exceção de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas cabíveis.

A análise jurídica do processo e da origem do débito pode identificar falhas capazes de limitar ou até afastar a cobrança.

#execucaofiscal #direitotributario #jurisoft #defesafiscal
A reforma tributária traz como uma das principais A reforma tributária traz como uma das principais mudanças a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista para entrar em fase de transição em 2026.

Entenda mais sobre o assunto!

Essa contribuição integra o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo os tributos federais que atualmente possuem legislações distintas, entre eles:

– PIS (Programa de Integração Social);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Com o CBS, essas obrigações tributárias serão unificadas em uma única legislação, simplificando o sistema e promovendo maior eficiência econômica.

Além disso, o IPI será parcialmente substituído por um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS).

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a reforma não altera a carga tributária, mas ajusta as regras relacionadas aos impostos.

O novo modelo dual do IVA será composto pelo CBS, que incide sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse formato evita a bitributação, pois o imposto será calculado exclusivamente sobre o valor acrescentado em cada fase de produção ou comercialização.

Quer entender mais sobre essas mudanças e como elas impactam o mercado?

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